O Governo do Paraná entrou nesta terça-feira (29) com ação civil pública na 25ª Vara Cível de Curitiba contra a 123 Milhas em decorrência da emissão de passagens dos pacotes promocionais de viagens pela empresa, o que já rendeu uma notificação pelo Procon-PR. A proposição é de um bloqueio de R$ 5,5 milhões.

A petição com pedido de cautelar é assinada pela Secretaria da Justiça e Cidadania, através da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e Defensoria Pública do Estado do Paraná pelo Núcleo de Defesa do Consumidor.

O objetivo, segundo o secretário Santin Roveda, é assegurar os recursos necessários para garantir a execução dos serviços contratados ou a devolução dos valores pagos corrigidos, conforme é estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor.

O valor proposto é resultado da média contratual dos serviços suspensos pela 123 milhas (R$ 3.660,32) multiplicada pelo número de reclamações formalizadas no Procon-PR, que alcançou 1,5 mil no início da semana. Caso a 123 Milhas não disponha dos recursos exigidos, o bloqueio deve atingir diretamente os sócios da empresa, que também foram citados na ação.

RECLAMAÇÕES

Os consumidores paranaenses ainda podem formalizar sua reclamação através da plataforma Consumidor.gov.br (ou pelo aplicativo), no site próprio do Procon-PR, ou indo presencialmente na sede do Procon-PR em Curitiba, localizado na Rua Emiliano Perneta 47, no Centro, ou em um dos 60 Procons municipais em todo o Paraná.

O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado também está disponível para atender os consumidores lesados, por meio do telefone (41) 99232-2977 e pelo e-mail nudecon@defensoria.pr.def.br.