"Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa"- Art. 282 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Proibida por lei há mais de 80 anos, essa prática segue ocorrendo com grande frequência no Brasil e voltou a virar tema recorrente do noticiário nacional dos últimos dias por conta da morte, no vizinho estado de São Paulo, de um jovem de 27 anos após se submeter a um "peeling de fenol" para remover camadas danificadas de pele.
O problema é grande e grave no País todo, e o Paraná não é exceção. Desde março deste ano, quando foi criada, a Comissão de Defesa do Ato Médico do CRM (Conselho Regional de Medicina) recebeu uma centena de denúncias dessa prática, o equivalente a uma por dia. Uma das delas culminou, há duas semanas, na prisão de uma bióloga e um acadêmico de Biomedicina em Foz do Iguaçu. Recentemente também foram suspensos, por medida judicial, um curso de soroterapia em Foz e outro de modulação hormonal em Curitiba.
Essas ações resultaram de uma série de fiscalizações feitas pelo CRM-PR em conjunto com outros conselhos profissionais, que também levaram à abertura de dezenas de inquéritos policiais e processos éticos.
"O CRM-PR está empenhado em desenvolver ações que efetivamente tragam uma contribuição à sociedade, no sentido de combater a invasão do ato médico e, consequentemente, proteger a saúde das pessoas", destaca o conselheiro gestor do Departamento de Fiscalização do Exercício Profissional, Carlos Felipe Tapia Carreño.
CADÊ A ANVISA?
Em âmbito nacional, recentemente o CFM (Conselho Federal de Medicina) cobrou a tomada de providências por outros órgãos de controle para coibir abusos e irregularidades no exercício ilegal de medicina. Para a autarquia médica, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), com o apoio das vigilâncias estaduais e municipais, deve reforçar a fiscalização aos estabelecimentos e profissionais que prestam serviços médicos sem atender aos critérios definidos em lei e pelos órgãos de controle.
Também foi ressaltada a importância da Anvisa ampliar o controle de comercialização de medicamentos, equipamentos e insumos de uso médico que têm sido vendidos indiscriminadamente, permitindo que pessoas realizem e anunciem a oferta de serviços para os quais não estão qualificadas.
COMO DENUNCIAR
No Paraná, qualquer suspeita sobre exercício ilegal da medicina pode ser denunciada pelo e-mail defesadoatomedico@crmpr.org.br, do telefone/WhatsApp (41) 98405-8373 ou do Instagram (@defesadoatomedicocrmpr). (Foto: CRMV-PR)
