As prefeituras de duas cidades da região abrangida pela Amop (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná) foram alcançadas por decisões desta semana do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná). Uma delas foi a de Toledo, que teve suspensa por liminar a licitação para contratação de empresa operadora de plano de saúde para prestação de serviços odontológicos diante de indício de irregularidade em relação à exigência de documentação complementar apenas para as cooperativas licitantes.

O Tribunal acatou representação formulada pela empresa Dental Uni Cooperativa Odontológica alegando que isso restringiu a concorrência indevidamente. Os responsáveis pela licitação têm agora prazo de 15 dias para apresentação da defesa.

OURO VERDE

Já a Prefeitura de Ouro Verde do Oeste teve acatada parcialmente denúncia de Eliane Assis de Paula relativa à implantação do novo Cemitério Municipal. A entrega do laudo hidrogeológico de forma incompleta e a desapropriação da área sem o embasamento técnico adequado resultaram na aplicação de multas de R$ 4.900 à empresa executora da obra, a Juan Gabriel Edler Pacheco Ltda, e de R$ 5.480 ao prefeito Lucian Aluísio Dierings.

Os conselheiros determinaram que o Município passe a observar o Prejulgado nº 6 do TCE-PR, o qual estabelece que os atos jurídicos que integram a rotina ordinária da administração sejam proferidos exclusivamente por procurador devidamente concursado, tendo em vista que o parecer jurídico que fundamentou a desapropriação do terreno em questão foi assinado por servidor comissionado. (Foto: Divulgação TCE-PR)