Em um mês, a Prefeitura de Cascavel mudou o discurso três vezes sobre a divulgação de dados, que deveriam ser públicos e de livre acesso, inicialmente negando acesso sob a alegação de proteção pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, posteriormente, afirmando que as informações solicitadas estão completamente disponíveis no portal da transparência. O tema será alvo de uma série de reportagens do Preto no Branco, a partir desta semana.
Essas informações se referem às empresas e indústrias beneficiadas com as renúncias fiscais do Município, quando a prefeitura deixa de arrecadar impostos milionários em favor de empreendimentos comerciais.
Desde que o assunto começou a ser abordado pela reportagem, em 1º de julho, houve três diferentes respostas protocolares fornecidas pela comunicação oficial da prefeitura. A primeira indagação foi formalizada em 1º de julho, e a primeira resposta chegou no dia 15, quando a gestão de Leonaldo Paranhos negou o acesso à lista das empresas e valores beneficiados pela renúncia fiscal do Município, citando a proteção de informações pela LGPD. Esse argumento, no entanto, não se sustenta por recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e do Tribunal de Contas da União (TCU). "A LGPD não protege dados de pessoas jurídicas; assim, a LGPD não pode ser o pretexto para a negativa de informações de pessoas jurídicas", alertou o TCE.
Naquele mesmo dia, em 15 de julho, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico informou que as isenções concedidas refletem em geração de empregos, viabilidade econômica às empresas contempladas e fomento à produção. Ressaltou que o critério de concessão dos benefícios está previsto na lei (7.025/2019), exigindo que os estabelecimentos se enquadrem nos parâmetros exigidos e que “outras informações solicitadas pelo jornal não podem ser fornecidas, por estarem protegidas pela LGPD, conforme determina a legislação”. Destaca-se que esta condição não se sustenta por se tratar de pessoas jurídicas – empresas beneficiadas – e não pessoas físicas.
A reportagem também entrou com um pedido de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) na ouvidoria do Município e levou a demanda ao TCE. Um dia após reclamação na ouvidoria do Tribunal de Contas, em 16 de julho, a ouvidoria do Município disponibilizou os dados, mais de cem páginas impressas com informações de beneficiados de 2017 a 2024.
Em segunda versão, Município diz que não se furtaria em fornecer dados antes negados
No dia 18 de julho, o Município encaminhou outra nota, afirmando que "todos os atos e informações do Município de Cascavel constam no portal da transparência" e que o Município não se furtaria em fornecer essas e outras informações necessárias, mas sem responder questões cruciais indagadas ainda no início do mês.
Diante deste novo posicionamento, a reportagem enviou no dia 19 de julho questionamentos que já haviam sido formulados nas primeiras indagações em 1º de julho, até então ainda não respondidas, e novos questionamentos. A redação reafirmou perguntas sobre onde, no Portal da Transparência, os dados antes tidos como sigilosos poderiam ser acessados.
O Preto no Branco havia feito buscas avançadas no referido portal em datas anteriores e não havia localizado as informações. A reportagem também perguntou quais eram as empresas beneficiadas e indagou sobre os valores concedidos em renúncias fiscais especificamente a elas.
Em 2021, a Prefeitura de Cascavel realizou uma renúncia fiscal de R$ 30 milhões, com previsão de quase R$ 135 milhões para 2024. Parte desses recursos é destinada a medidas assistenciais voltados para famílias de baixa renda, mas o foco da reportagem são os recursos renunciados para empresas e indústrias, informação até o momento não respondida com precisão pelo paço.
Apesar do aumento substancial de valores entre os períodos - um aumento de 340% em três anos - o número de empresas beneficiadas despencou de 59 (em 2021) para apenas 24 em 2024.
Em um mês, a Prefeitura de Cascavel mudou o discurso três vezes sobre a divulgação de dados, que deveriam ser públicos e de livre acesso, inicialmente negando acesso sob a alegação de proteção pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, posteriormente, afirmando que as informações solicitadas estão completamente disponíveis no portal da transparência. O tema será alvo de uma série de reportagens do Preto no Branco, a partir desta semana.
Essas informações se referem às empresas e indústrias beneficiadas com as renúncias fiscais do Município, quando a prefeitura deixa de arrecadar impostos milionários em favor de empreendimentos comerciais.
Desde que o assunto começou a ser abordado pela reportagem, em 1º de julho, houve três diferentes respostas protocolares fornecidas pela comunicação oficial da prefeitura. A primeira indagação foi formalizada em 1º de julho, e a primeira resposta chegou no dia 15, quando a gestão de Leonaldo Paranhos negou o acesso à lista das empresas e valores beneficiados pela renúncia fiscal do Município, citando a proteção de informações pela LGPD. Esse argumento, no entanto, não se sustenta por recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e do Tribunal de Contas da União (TCU). "A LGPD não protege dados de pessoas jurídicas; assim, a LGPD não pode ser o pretexto para a negativa de informações de pessoas jurídicas", alertou o TCE.
Naquele mesmo dia, em 15 de julho, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico informou que as isenções concedidas refletem em geração de empregos, viabilidade econômica às empresas contempladas e fomento à produção. Ressaltou que o critério de concessão dos benefícios está previsto na lei (7.025/2019), exigindo que os estabelecimentos se enquadrem nos parâmetros exigidos e que “outras informações solicitadas pelo jornal não podem ser fornecidas, por estarem protegidas pela LGPD, conforme determina a legislação”. Destaca-se que esta condição não se sustenta por se tratar de pessoas jurídicas – empresas beneficiadas – e não pessoas físicas.
A reportagem também entrou com um pedido de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) na ouvidoria do Município e levou a demanda ao TCE. Um dia após reclamação na ouvidoria do Tribunal de Contas, em 16 de julho, a ouvidoria do Município disponibilizou os dados, mais de cem páginas impressas com informações de beneficiados de 2017 a 2024.
Em segunda versão, Município diz que não se furtaria em fornecer dados antes negados
No dia 18 de julho, o Município encaminhou outra nota, afirmando que "todos os atos e informações do Município de Cascavel constam no portal da transparência" e que o Município não se furtaria em fornecer essas e outras informações necessárias, mas sem responder questões cruciais indagadas ainda no início do mês.
Diante deste novo posicionamento, a reportagem enviou no dia 19 de julho questionamentos que já haviam sido formulados nas primeiras indagações em 1º de julho, até então ainda não respondidas, e novos questionamentos. A redação reafirmou perguntas sobre onde, no Portal da Transparência, os dados antes tidos como sigilosos poderiam ser acessados.
O Preto no Branco havia feito buscas avançadas no referido portal em datas anteriores e não havia localizado as informações. A reportagem também perguntou quais eram as empresas beneficiadas e indagou sobre os valores concedidos em renúncias fiscais especificamente a elas.
Em 2021, a Prefeitura de Cascavel realizou uma renúncia fiscal de R$ 30 milhões, com previsão de quase R$ 135 milhões para 2024. Parte desses recursos é destinada a medidas assistenciais voltados para famílias de baixa renda, mas o foco da reportagem são os recursos renunciados para empresas e indústrias, informação até o momento não respondida com precisão pelo paço.
Apesar do aumento substancial de valores entre os períodos - um aumento de 340% em três anos - o número de empresas beneficiadas despencou de 59 (em 2021) para apenas 24 em 2024.
Em um mês, a Prefeitura de Cascavel mudou o discurso três vezes sobre a divulgação de dados, que deveriam ser públicos e de livre acesso, inicialmente negando acesso sob a alegação de proteção pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, posteriormente, afirmando que as informações solicitadas estão completamente disponíveis no portal da transparência. O tema será alvo de uma série de reportagens do Preto no Branco, a partir desta semana.
Essas informações se referem às empresas e indústrias beneficiadas com as renúncias fiscais do Município, quando a prefeitura deixa de arrecadar impostos milionários em favor de empreendimentos comerciais.
Desde que o assunto começou a ser abordado pela reportagem, em 1º de julho, houve três diferentes respostas protocolares fornecidas pela comunicação oficial da prefeitura. A primeira indagação foi formalizada em 1º de julho, e a primeira resposta chegou no dia 15, quando a gestão de Leonaldo Paranhos negou o acesso à lista das empresas e valores beneficiados pela renúncia fiscal do Município, citando a proteção de informações pela LGPD. Esse argumento, no entanto, não se sustenta por recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e do Tribunal de Contas da União (TCU). "A LGPD não protege dados de pessoas jurídicas; assim, a LGPD não pode ser o pretexto para a negativa de informações de pessoas jurídicas", alertou o TCE.
Naquele mesmo dia, em 15 de julho, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico informou que as isenções concedidas refletem em geração de empregos, viabilidade econômica às empresas contempladas e fomento à produção. Ressaltou que o critério de concessão dos benefícios está previsto na lei (7.025/2019), exigindo que os estabelecimentos se enquadrem nos parâmetros exigidos e que “outras informações solicitadas pelo jornal não podem ser fornecidas, por estarem protegidas pela LGPD, conforme determina a legislação”. Destaca-se que esta condição não se sustenta por se tratar de pessoas jurídicas – empresas beneficiadas – e não pessoas físicas.
A reportagem também entrou com um pedido de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) na ouvidoria do Município e levou a demanda ao TCE. Um dia após reclamação na ouvidoria do Tribunal de Contas, em 16 de julho, a ouvidoria do Município disponibilizou os dados, mais de cem páginas impressas com informações de beneficiados de 2017 a 2024.
Em segunda versão, Município diz que não se furtaria em fornecer dados antes negados
No dia 18 de julho, o Município encaminhou outra nota, afirmando que "todos os atos e informações do Município de Cascavel constam no portal da transparência" e que o Município não se furtaria em fornecer essas e outras informações necessárias, mas sem responder questões cruciais indagadas ainda no início do mês.
Diante deste novo posicionamento, a reportagem enviou no dia 19 de julho questionamentos que já haviam sido formulados nas primeiras indagações em 1º de julho, até então ainda não respondidas, e novos questionamentos. A redação reafirmou perguntas sobre onde, no Portal da Transparência, os dados antes tidos como sigilosos poderiam ser acessados.
O Preto no Branco havia feito buscas avançadas no referido portal em datas anteriores e não havia localizado as informações. A reportagem também perguntou quais eram as empresas beneficiadas e indagou sobre os valores concedidos em renúncias fiscais especificamente a elas.
Em 2021, a Prefeitura de Cascavel realizou uma renúncia fiscal de R$ 30 milhões, com previsão de quase R$ 135 milhões para 2024. Parte desses recursos é destinada a medidas assistenciais voltados para famílias de baixa renda, mas o foco da reportagem são os recursos renunciados para empresas e indústrias, informação até o momento não respondida com precisão pelo paço.
Apesar do aumento substancial de valores entre os períodos - um aumento de 340% em três anos - o número de empresas beneficiadas despencou de 59 (em 2021) para apenas 24 em 2024.
Em um mês, a Prefeitura de Cascavel mudou o discurso três vezes sobre a divulgação de dados, que deveriam ser públicos e de livre acesso, inicialmente negando acesso sob a alegação de proteção pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, posteriormente, afirmando que as informações solicitadas estão completamente disponíveis no portal da transparência. O tema será alvo de uma série de reportagens do Preto no Branco, a partir desta semana.
Essas informações se referem às empresas e indústrias beneficiadas com as renúncias fiscais do Município, quando a prefeitura deixa de arrecadar impostos milionários em favor de empreendimentos comerciais.
Desde que o assunto começou a ser abordado pela reportagem, em 1º de julho, houve três diferentes respostas protocolares fornecidas pela comunicação oficial da prefeitura. A primeira indagação foi formalizada em 1º de julho, e a primeira resposta chegou no dia 15, quando a gestão de Leonaldo Paranhos negou o acesso à lista das empresas e valores beneficiados pela renúncia fiscal do Município, citando a proteção de informações pela LGPD. Esse argumento, no entanto, não se sustenta por recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e do Tribunal de Contas da União (TCU). "A LGPD não protege dados de pessoas jurídicas; assim, a LGPD não pode ser o pretexto para a negativa de informações de pessoas jurídicas", alertou o TCE.
Naquele mesmo dia, em 15 de julho, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico informou que as isenções concedidas refletem em geração de empregos, viabilidade econômica às empresas contempladas e fomento à produção. Ressaltou que o critério de concessão dos benefícios está previsto na lei (7.025/2019), exigindo que os estabelecimentos se enquadrem nos parâmetros exigidos e que “outras informações solicitadas pelo jornal não podem ser fornecidas, por estarem protegidas pela LGPD, conforme determina a legislação”. Destaca-se que esta condição não se sustenta por se tratar de pessoas jurídicas – empresas beneficiadas – e não pessoas físicas.
A reportagem também entrou com um pedido de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) na ouvidoria do Município e levou a demanda ao TCE. Um dia após reclamação na ouvidoria do Tribunal de Contas, em 16 de julho, a ouvidoria do Município disponibilizou os dados, mais de cem páginas impressas com informações de beneficiados de 2017 a 2024.
Em segunda versão, Município diz que não se furtaria em fornecer dados antes negados
No dia 18 de julho, o Município encaminhou outra nota, afirmando que "todos os atos e informações do Município de Cascavel constam no portal da transparência" e que o Município não se furtaria em fornecer essas e outras informações necessárias, mas sem responder questões cruciais indagadas ainda no início do mês.
Diante deste novo posicionamento, a reportagem enviou no dia 19 de julho questionamentos que já haviam sido formulados nas primeiras indagações em 1º de julho, até então ainda não respondidas, e novos questionamentos. A redação reafirmou perguntas sobre onde, no Portal da Transparência, os dados antes tidos como sigilosos poderiam ser acessados.
O Preto no Branco havia feito buscas avançadas no referido portal em datas anteriores e não havia localizado as informações. A reportagem também perguntou quais eram as empresas beneficiadas e indagou sobre os valores concedidos em renúncias fiscais especificamente a elas.
Em 2021, a Prefeitura de Cascavel realizou uma renúncia fiscal de R$ 30 milhões, com previsão de quase R$ 135 milhões para 2024. Parte desses recursos é destinada a medidas assistenciais voltados para famílias de baixa renda, mas o foco da reportagem são os recursos renunciados para empresas e indústrias, informação até o momento não respondida com precisão pelo paço.
Apesar do aumento substancial de valores entre os períodos - um aumento de 340% em três anos - o número de empresas beneficiadas despencou de 59 (em 2021) para apenas 24 em 2024.
Em um mês, a Prefeitura de Cascavel mudou o discurso três vezes sobre a divulgação de dados, que deveriam ser públicos e de livre acesso, inicialmente negando acesso sob a alegação de proteção pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, posteriormente, afirmando que as informações solicitadas estão completamente disponíveis no portal da transparência. O tema será alvo de uma série de reportagens do Preto no Branco, a partir desta semana.
Essas informações se referem às empresas e indústrias beneficiadas com as renúncias fiscais do Município, quando a prefeitura deixa de arrecadar impostos milionários em favor de empreendimentos comerciais.
Desde que o assunto começou a ser abordado pela reportagem, em 1º de julho, houve três diferentes respostas protocolares fornecidas pela comunicação oficial da prefeitura. A primeira indagação foi formalizada em 1º de julho, e a primeira resposta chegou no dia 15, quando a gestão de Leonaldo Paranhos negou o acesso à lista das empresas e valores beneficiados pela renúncia fiscal do Município, citando a proteção de informações pela LGPD. Esse argumento, no entanto, não se sustenta por recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e do Tribunal de Contas da União (TCU). "A LGPD não protege dados de pessoas jurídicas; assim, a LGPD não pode ser o pretexto para a negativa de informações de pessoas jurídicas", alertou o TCE.
Naquele mesmo dia, em 15 de julho, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico informou que as isenções concedidas refletem em geração de empregos, viabilidade econômica às empresas contempladas e fomento à produção. Ressaltou que o critério de concessão dos benefícios está previsto na lei (7.025/2019), exigindo que os estabelecimentos se enquadrem nos parâmetros exigidos e que “outras informações solicitadas pelo jornal não podem ser fornecidas, por estarem protegidas pela LGPD, conforme determina a legislação”. Destaca-se que esta condição não se sustenta por se tratar de pessoas jurídicas – empresas beneficiadas – e não pessoas físicas.
A reportagem também entrou com um pedido de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) na ouvidoria do Município e levou a demanda ao TCE. Um dia após reclamação na ouvidoria do Tribunal de Contas, em 16 de julho, a ouvidoria do Município disponibilizou os dados, mais de cem páginas impressas com informações de beneficiados de 2017 a 2024.
Em segunda versão, Município diz que não se furtaria em fornecer dados antes negados
No dia 18 de julho, o Município encaminhou outra nota, afirmando que "todos os atos e informações do Município de Cascavel constam no portal da transparência" e que o Município não se furtaria em fornecer essas e outras informações necessárias, mas sem responder questões cruciais indagadas ainda no início do mês.
Diante deste novo posicionamento, a reportagem enviou no dia 19 de julho questionamentos que já haviam sido formulados nas primeiras indagações em 1º de julho, até então ainda não respondidas, e novos questionamentos. A redação reafirmou perguntas sobre onde, no Portal da Transparência, os dados antes tidos como sigilosos poderiam ser acessados.
O Preto no Branco havia feito buscas avançadas no referido portal em datas anteriores e não havia localizado as informações. A reportagem também perguntou quais eram as empresas beneficiadas e indagou sobre os valores concedidos em renúncias fiscais especificamente a elas.
Em 2021, a Prefeitura de Cascavel realizou uma renúncia fiscal de R$ 30 milhões, com previsão de quase R$ 135 milhões para 2024. Parte desses recursos é destinada a medidas assistenciais voltados para famílias de baixa renda, mas o foco da reportagem são os recursos renunciados para empresas e indústrias, informação até o momento não respondida com precisão pelo paço.
Apesar do aumento substancial de valores entre os períodos - um aumento de 340% em três anos - o número de empresas beneficiadas despencou de 59 (em 2021) para apenas 24 em 2024.
Terceira resposta: geração de empregos não é critério para conceder isenção tributária
As novas indagações feitas pela reportagem foram respondidas, em partes, num terceiro posicionamento do Município no dia 26 da seguinte forma:
Quantos empregos essas empresas e indústrias geram?
A Lei nº 7.025/2019, que cria o programa de fomento à produção e que sucedeu a Lei 5.422/2010, não prevê a quantidade de empregos como requisito para concessão de benefícios, exigindo apenas a apresentação do acréscimo quando houver prorrogação a partir do décimo ano.
Vale repetir, que na resposta oficial do Município em 15 de julho se afirmava que "as isenções concedidas refletem em geração de empregos, viabilidade econômica às empresas contempladas e fomento à produção".
Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência?
O Município respondeu que "sim". "O Portal da Transparência divulga os dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, fundamentação legal e a previsão do montante renunciado" e indicou os links onde as informações podem ser acessadas. quantitativos no https://cascavel.atende.net/transparencia/item/total-de-gastos-tributarios#conteudo e no https://cascavel.atende.net/transparencia/item/total-de-gastos-tributarios-beneficiarios para os dados sobre beneficiários.
Quais são as previsões legais para concessão das renúncias e as compensações de arrecadação nos valores renunciados?
O Município afirmou que a "LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] do Município prevê as renúncias para o ano vindouro e se encontra no portal da transparência, lembrando que os valores informados representam a totalidade, não estando individualizados por Secretaria". "No que tange à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pode-se dizer que a compensação provém da geração de emprego e renda, desenvolvimento econômico local e incentivo à inovação".
Porém, o Município não respondeu valores precisos somados.
Por que em 2022 se previa um valor de pouco mais de R$ 30 milhões em renúncias e em 2023 e 2024 esses valores saltaram para quase R$ 130 milhões e R$ 135 milhões, respectivamente?
"Os valores mencionados se referem ao montante total de previsão de renúncias do Município, considerando as empresas enquadradas pela Lei nº 7.025/2019 e também os demais tipos de renúncias, incluindo os de pessoas físicas, aonde mais de dez mil famílias recebem isenção do IPTU, lembrando que em 2023 houve ainda o Refic [programa de refinanciamento], entre outros programas sociais, sendo a somatória informada na LDO, porém, nem todo valor informado é efetivado", reforçou, sem precisar valores de renúncias às empresas.
Por que houve uma queda de 59% de 2021 para 2024 no número de empresas contempladas?
"A relação entre o aumento dos valores e a redução do número de empresas beneficiadas não possui relação direta, pois o valor considerado não é apenas das empresas contempladas com as renúncias e sim, representa a totalidade de renúncias pelo Município nos referidos anos".
Segundo o Município, "justifica-se a redução do número de empresas beneficiadas considerando os prazos estabelecidos na legislação, posto que intrinsecamente ligados ao período em que as empresas podem receber os benefícios".
