A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados volta a analisar nesta quarta-feira (22), às 14h30, as propostas que atacam a escala 6×1 e reduzem a jornada de trabalho no Brasil. A votação havia sido adiada em 15 de abril, depois de o relator Paulo Azi (União-BA) apresentar parecer favorável à tramitação e deputados da oposição pedirem vista.
Na CCJ, o debate ainda é de admissibilidade, em linguagem simples, a comissão decide se as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) podem continuar andando. Se passarem, seguem para comissão especial, onde o mérito será discutido, e depois para o plenário. Hoje estão apensadas a PEC 221/2019, que reduz a jornada para 36 horas em dez anos, e a PEC 8/2025, ligada ao fim da escala 6×1 e à semana de quatro dias.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) resolveu transformar a pauta em bandeira social de governo. Em 15 de abril, um dia depois de enviar ao Congresso o projeto de lei que reduz a jornada semanal para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado, Lula recebeu as centrais sindicais no Palácio do Planalto e pediu mobilização em defesa da medida. O texto do Executivo proíbe corte salarial e estende a nova regra a contratos já existentes e futuros.
A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), ex-ministra das Relações Institucionais, foi uma das primeiras articuladoras do Planalto a empurrar o tema para o centro da agenda de 2026. Em 28 de janeiro, ainda na chefia da articulação política, ela disse que o fim da escala 6×1 era prioridade do governo no ano, afirmou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), era “simpático” à discussão e falou em aprovação no primeiro semestre.
Desde então, o governo passou a trabalhar o calendário político da proposta. O novo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), disse na quinta-feira (16) que o Planalto quer usar maio, mês do trabalhador, para dar força ao debate. Do outro lado da mesa, o presidente da Casa, Hugo Motta, manteve o cronograma: admissibilidade na CCJ, instalação de comissão especial em seguida e tentativa de levar o texto ao plenário no fim de maio.
A resistência está organizada. Em audiência na própria Câmara, representantes do setor produtivo defenderam negociação coletiva, em vez de uma mudança geral por emenda constitucional. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e mais de 100 entidades do setor privado divulgaram manifesto contra a redução legal da jornada, alegando risco para competitividade, emprego formal e custos. Em nota técnica, a CNI estimou que a mudança para 40 horas pode elevar despesas empresariais em até R$ 267 bilhões por ano.
Na imprensa econômica tradicional, o filtro dominante até aqui tem sido o do custo. O dado mais eloquente veio da própria CNI, que registrou em sua agência que o levantamento patronal sobre a redução da jornada “dominou repercussão na imprensa”. O conflito, portanto, não é só legislativo. Também é narrativo: de um lado, o argumento da competitividade; de outro, a disputa sobre quem paga a conta de um mercado de trabalho que ganhou tecnologia, reorganização produtiva e novas formas de controle do tempo, mas preservou no teto constitucional a mesma referência de 44 horas semanais de 1988.
Os estudos em circulação não entregam uma sentença única. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sustenta que, nos grandes setores como indústria e comércio, o impacto direto de uma jornada de 40 horas ficaria abaixo de 1% do custo operacional e que empresas podem reagir com aumento de produtividade ou contratação adicional. Já a Organização Internacional do Trabalho (OIT) associa jornadas longas e fadiga à perda de produção, o que reforça o argumento de que trabalhar mais horas não significa automaticamente produzir melhor.
É isso que faz a sessão desta quarta-feira ir além de um rito técnico. O teto constitucional de 44 horas está em vigor desde a Constituição de 1988, ou seja, há 38 anos. Para a base governista, sindicatos e parte da esquerda, o fim da escala 6×1 virou símbolo de uma atualização civilizatória do trabalho. Para empresários e oposição, o risco é mexer no custo antes de resolver produtividade, setor por setor.
No Congresso, a votação da CCJ vai mostrar menos do que parece no mérito e mais do que parece na política. Se o texto passar, Lula ganha uma bandeira concreta para o mês do trabalhador. Se travar, a direita e o lobby patronal terão mostrado força para conter uma pauta com forte apelo popular na antevéspera da corrida de 2026.
