A Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor desde julho de 2023, estabelece regras mais rigorosas para ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos motorizados individuais como patinetes e skates elétricos, visando uniformizar o registro e elevar a segurança viária no Brasil. Ciclomotores – definidos como veículos com motor a combustão de até 50 cilindradas ou elétricos de até 4 kW, com velocidade máxima de 50 km/h – devem ser registrados, licenciados e emplacados até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, veículos irregulares enfrentarão multa de R$ 130,16, infração grave com cinco pontos na CNH e remoção imediata. A medida abrange modelos fabricados ou importados até julho de 2023, exigindo documentos como Certificado de Segurança Veicular (CSV), laudo de vistoria e nota fiscal ou declaração de procedência. Para conduzir, é obrigatório ter mais de 18 anos e possuir Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou CNH categoria A, com curso específico de 30 horas teóricas e 10 práticas. Essa regularização permite circulação em vias urbanas adequadas, promovendo padronização nacional e reduzindo acidentes envolvendo veículos leves motorizados.
Bicicletas elétricas com acelerador ou capazes de ultrapassar 32 km/h são reclassificadas como ciclomotores, deixando de ser consideradas bicicletas simples e exigindo placa e habilitação. Elas não podem trafegar em ciclovias, calçadas, vias de trânsito rápido ou rodovias sem acostamento, limitando-se a ruas com limite de 50 km/h. O uso de capacete é obrigatório para condutores e garupas, sob pena de infração média (R$ 130,16 e quatro pontos), visando proteção contra colisões. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) e o Detran intensificam fiscalizações desde 2024, com ações educativas como palestras, mutirões e blitze em cidades como Santarém (PA) e Roraima, conscientizando proprietários sobre os prazos. O secretário Marcelino Xavier enfatiza que a adequação antecipada evita autuações, enquanto Ediclelma Marinho, do Núcleo de Operações Viárias da SMT, destaca a importância para a responsabilidade coletiva. Campanhas nacionais visam monitorar adesão, ajustando procedimentos em regiões com baixa conformidade.
Essa política alinha-se aos objetivos do CTB de organizar o trânsito, facilitando identificação de veículos e motoristas para melhor controle de infrações. Com milhões de ciclomotores em circulação, a regularização deve reduzir riscos em áreas urbanas, onde esses veículos crescem 15% ao ano. Proprietários devem iniciar o processo nos Detrans locais, com taxas variando de R$ 200 a R$ 500 para emplacamento e ACC. A partir de janeiro de 2026, o cerco total reforçará a lei, beneficiando a fluidez e a segurança para todos os usuários das vias. Especialistas preveem que, com educação contínua, a transição será suave, transformando hábitos informais em práticas legais e seguras.
Essas mudanças fortalecem a mobilidade sustentável, incentivando o uso responsável de veículos leves e preparando o Brasil para um trânsito mais organizado.
